Detalhes do Acórdão - 3146/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3146

Acórdão

3146/2025

Processo

135830/2025

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

18/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3571

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAMIR SANSON, J CASTRO ENGENHARIA LTDA, JULIANE DE CASTRO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência nº 19/2024. Município de Palmeira. Mora administrativa no julgamento de recurso. Atraso de 137 dias em relação ao prazo legal. Violação dos princípios da eficiência, segurança jurídica e isonomia. Revogação do certame. Fundamentação técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. Substituição do pavimento paver por CBUQ. Decisão do Prefeito preserva a competência. Regularidade do ato. Procedência parcial da Representação. Recomendações ao Município para adoção de medidas administrativas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de representação formulada contra a condução de Concorrência para pavimentação de estrada vicinal com blocos de concreto tipo paver. Questiona-se a demora de 137 dias no julgamento de recurso administrativo, em afronta ao prazo legal de 10 dias úteis previsto na Lei nº 14.133/2021. Também se analisa a legalidade da revogação do certame, fundamentada em estudo técnico que recomendou a substituição do material por Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), diante de melhor desempenho técnico e econômico.