Detalhes do Acórdão - 3147/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3147

Acórdão

3147/2025

Processo

244302/2025

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

18/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3571

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

HAKOUR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, JANAINA BERGAMIN PEREIRA, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Iporã. Pregão Eletrônico n.º 27/2025. Cláusula de restrição territorial. Concessão cautelar inicial posteriormente revogada diante de documentação superveniente. Demonstrada disputa por item com valores individuais inferiores ao limite legal e realizada pesquisa de preços com fornecedores locais e externos. Comprovada existência de política pública estruturada de compras governamentais, com metas e indicadores, vinculada à aquisição de gêneros alimentícios. Atendida a motivação específica e contextualizada nos termos dos arts. 47, 48, inciso I, e 49 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Prejulgado n.º 27 deste Tribunal. Necessidade de aprimoramentos futuros e avaliação empírica conclusiva da economicidade e da eficácia. Procedência. Expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação contra cláusula de restrição territorial em edital de pregão eletrônico municipal para aquisição de gêneros alimentícios. Discussão sobre a legalidade e a motivação técnica da exclusividade a fornecedores locais, à luz dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, da Nova Lei de Licitações e do Prejulgado n.º 27 do TCE-PR. Avaliação da existência de política pública formal de incentivo à economia local, da realização de pesquisa de preços com abrangência externa e da adoção de modelo licitatório por item, com valores abaixo dos limites legais. Exame dos requisitos para adoção de medidas restritivas e expedição de recomendações para futuras contratações públicas.