Detalhes do Acórdão - 3150/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3150

Acórdão

3150/2024

Processo

816490/2023

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

07/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3310

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, CHRISTIANO CAMARGO, JHENNEFER LORRAINNY SANTOS ALCALDE e outros.

Ementa

Representação. Município de Tijucas do Sul. Utilização injustificada de pregões presenciais para a aquisição de bens e serviços comuns. Obrigatoriedade de realizar licitações na modalidade pregão preferencialmente na forma eletrônica, bem como de justificar adequadamente a excepcional utilização da forma presencial, respeitada a vantajosidade para a administração pública e os princípios de regência. Jurisprudência. Consulta com força normativa. Necessidade de observância da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/21). Na espécie, infração aos princípios da legalidade, da igualdade e da competitividade. Aplicação de multa administrativa majorada. Procedência da representação. Recomendação. Determinação. Monitoramento. Encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal de Tijucas do Sul.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Apuração de irregularidades na realização recorrente de pregões presenciais por município, sem a devida justificativa para a não adoção do pregão eletrônico na aquisição de bens e serviços comuns, em desacordo com os princípios da legalidade, da igualdade e da competitividade e com a legislação vigente.