Detalhes do Acórdão - 3154/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3154

Acórdão

3154/2025

Processo

774294/2024

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

17/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3570

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MIGUEL SANCHES NETO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

Ementa

Consulta. Dispensa de licitação. Art. 75, IV, “c”, da Lei n.º 14.133/202 Aquisição de produtos para pesquisa e desenvolvimento. Interpretação restritiva. Atividades extensionistas. Inaplicabilidade automática. Obrigatório enquadramento como P&D. Necessidade de observância do procedimento licitatório ordinário e dos princípios da legalidade, isonomia e transparência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) É possível enquadrar as atividades extensionistas (programas, projetos, cursos e oficinas, eventos, prestação de serviços) no conceito de “pesquisa” e “desenvolvimento” referidos art. 75, IV, “c”, da Lei Federal n.º 14.133/21 e art. 377, III, do Decreto Estadual n.º 10.086/22? 2) É possível aplicar os preceitos do art. 75, IV, “c”, da Lei Federal n.º 14.133/21 e art. 377, III, do Decreto Estadual n.º 10.086/22, para aquisição de quaisquer bens, insumos, serviços e obras destinados a atividades extensionistas?