Detalhes do Acórdão - 3157/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3157

Acórdão

3157/2023

Processo

757894/2017

Data da Sessão

25/09/2023

Data de Publicação

16/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3083

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO CONFIANCCE e JOSE BAKA FILHO

Ementa

Recurso de revisão. Município de Paranaguá. Ampla defesa e contraditório. Terceirização indevida. OSCIP como mera fornecedora de mão de obra. Índices de despesas com pessoal. Não comprovação das despesas com o objeto contratado. Ausência de fiscalização. Responsabilidade solidária. Violação do Princípio da Isonomia. Despesas de custo operacional não comprovadas. Enriquecimento ilícito não configurado. Erro material corrigido. Não houve negativa de lei vigente. Não provimento.

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