Detalhes do Acórdão - 3158/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3158

Acórdão

3158/2024

Processo

642215/2024

Data da Sessão

02/10/2024

Data de Publicação

11/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3314

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-FUNDEPAR

Classificação da Decisão

Interessados

ELIANE TERUEL CARMONA, INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-FUNDEPAR e SERV TECK FACILITIES LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR. Manutenção e ampliação de medida cautelar. Despacho n. 1703/24 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação contra edital de pregão eletrônico promovido por entidade estadual para aquisição de kits escolares em larga escala. O processo aborda a ausência de justificativas técnicas e econômicas quanto à aglutinação de itens em kits e à restrição à apresentação de múltiplas marcas por lote. Aponta-se deficiência no estudo técnico preliminar e na pesquisa de preços, além da falta de compatibilização entre o termo de referência, minuta contratual e edital, especialmente no que se refere à logística de entrega e à divergência na quantidade de kits prevista. As falhas indicam potenciais prejuízos à competitividade e à economicidade do certame.