Detalhes do Acórdão - 3166/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3166

Acórdão

3166/2025

Processo

421081/2024

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

24/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3573

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

LIVIO FABIANO SOTERO COSTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Ementa

Representação. Contratação de Plataforma de Software como serviço. Pontos de coleta veicular, reconhecimento facial e outros serviços. Falhas meramente formais na proposta. Requisitos técnicos editalícios atendidos. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar formulada por empresa participante de licitação promovida por prefeitura municipal, questionando cláusulas do edital relativas ao critério de julgamento por maior desconto e à exigência de comprovação de vínculo jurídico com equipe técnica mínima antes da assinatura do contrato. A fundamentação aborda a possível afronta aos princípios da isonomia, competitividade e vinculação ao instrumento convocatório, bem como a compatibilidade dessas exigências com a nova Lei de Licitações e o impacto no equilíbrio econômico-financeiro da contratação.