Detalhes do Acórdão - 3171/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3171

Acórdão

3171/2025

Processo

675890/2025

Data da Sessão

12/11/2025

Data de Publicação

18/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3571

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, FABIO JULIO NOGARA, LUIZ SERGIO CLAUDINO e outros.

Ementa

Representação. - Chamamento Público nº 06/2025. - Credenciamento para contratação de serviços de testagem domiciliar. - Presença dos requisitos cautelares quanto às supostas irregularidades relativas à utilização indevida da modalidade de credenciamento, ao desalinhamento com as políticas públicas de atendimento domiciliar do SUS e aos indícios de superfaturamento quantitativo e qualitativo do objeto. - Concessão de medida cautelar para suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação formulada contra edital de chamamento público municipal que visava a contratação por credenciamento de empresa para a prestação de serviços de testagem domiciliar em programas de saúde preventiva. Aponta-se a utilização indevida da modalidade de credenciamento, com concentração reiterada dos contratos em único fornecedor, ausência de justificativa detalhada quanto à necessidade dos serviços em domicílio em desacordo com as diretrizes do SUS, e indícios de superfaturamento tanto qualitativo quanto quantitativo.