Detalhes do Acórdão - 3176/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3176

Acórdão

3176/2025

Processo

698004/2023

Data da Sessão

12/11/2025

Data de Publicação

17/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3570

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

EDIRLEI PETRIU, EDNILSON PETRIU, INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO POLITICAS PUBLICAS IBRAGEP e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Município de Morretes. Termo de Colaboração. Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Gestão de Políticas Públicas – IBRAGEP. Prestação de serviços de plantões médicos prestados no Hospital Dr. Alcídio Bortolin. Terceirização do serviço de saúde. Formalização da transferência do serviço à entidade privada não observou as normas necessárias. Recursos repassados para o Instituto não utilizados, de acordo com o termo de transferência e com a normativa vigente. Controle do Município insuficiente para assegurar o adequado monitoramento. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

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