Detalhes do Acórdão - 3177/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3177

Acórdão

3177/2025

Processo

4479/2025

Data da Sessão

12/11/2025

Data de Publicação

17/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3570

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

CLADEMAR JOAO MARASKIN e MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Ementa

Consulta. Nomeação de pessoas com direitos políticos suspensos para ocuparem cargo em comissão ou postos de agentes políticos. Pela impossibilidade. Afronta à Constituição Federal, Constituição Estadual PR e a Legislação local.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

É possível, à luz das recentes alterações da Lei n.º 8.429/92 pela Lei n.º 14.230/21 e do julgamento do Tema n.º 1.190 pelo Supremo Tribunal Federal, proceder-se com a nomeação de pessoas com direitos políticos suspensos para ocuparem o posto de agentes político ou cargos de provimento em comissão?