Detalhes do Acórdão - 3178/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 3178

Acórdão

3178/2016

Processo

521978/2016

Data da Sessão

14/07/2016

Data de Publicação

25/07/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1407

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, EDUARDO FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA, JOSÉ DA COSTA LEITE JUNIOR e outros.

Ementa

Pedido de rescisão. Liminar. Parecer da Coordenadoria de Fiscalização Municipal pela não concessão da liminar. Parecer do Ministério Público de Contas pela não concessão da liminar. Pela pela concessão da liminar.

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