Detalhes do Acórdão - 319/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 319

Acórdão

319/2024

Processo

348248/2013

Data da Sessão

05/02/2024

Data de Publicação

19/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3152

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALFREDO JOSE GONZALES DI LANDRO, AMAURI BARICHELLO, ANA LUCIA MAZETO GOMES e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Superveniência da revisão do Prejulgado nº 26 por meio do Acórdão nº 1919/23-TP. Pelo reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória no âmbito deste Tribunal de Contas. Pela extinção sem julgamento de mérito.

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