Detalhes do Acórdão - 3190/2025 - Primeira Câmara

Acórdão 3190

Acórdão

3190/2025

Processo

330990/2024

Data da Sessão

10/11/2025

Data de Publicação

24/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3573

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA INÊS

Classificação da Decisão

Interessados

ADENILSON PACHECO, ADRIANE TEREBINTO DI BACCO, BRUNO VIEIRA LUVISOTTO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. 2. Contratos de prestação de serviços de consultoria jurídica para acompanhamento de gestão firmados pelo Município de Santa Inês mediante inexigibilidade de licitação. 3. Preliminares. Inconstitucionalidade do Prejulgado n.º 6. Ilegalidade do Prejulgado n.º 6. Rejeição, conforme precedentes. 4. Impossibilidade de terceirização dos serviços jurídicos rotineiros. Ofensa ao artigo 37, II, da CF e ao Prejulgado n.º 6. Previsão, na estrutura administrativa municipal, da Divisão de Assuntos Jurídicos com atribuições parcialmente similares à de uma Procuradoria Jurídica. Existência de cargo efetivo de Advogado no quadro de pessoal, com atribuições de assessoramento jurídico, para cujo provimento fora iniciado concurso, em 2020, posteriormente revogado. Existência de cargo comissionado de Procurador Geral, ora ocupado. 4.2. Precedentes recentes em que contratações da empresa em tela com objeto similar por outros municípios paranaenses foram consideradas irregulares. 5. Irregularidade das contas do prefeito municipal responsável pelas contratações. Aplicação da multa administrativa prevista no artigo 87, IV, “g”, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005.

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