Detalhes do Acórdão - 3192/2016 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3192/2016
Processo
1060530/2014
Data da Sessão
14/07/2016
Data de Publicação
22/07/2016
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1406
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Classificação da Decisão
Interessados
JOSE ANANIAS DOS SANTOS, MIGUEL JAMUR (FALECIDO(A) EM 2015) e MUNICÍPIO DE GUARATUBA

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