Detalhes do Acórdão - 3201/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 3201

Acórdão

3201/2014

Processo

429260/2010

Data da Sessão

20/05/2014

Data de Publicação

30/05/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

891

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR LUIZ TRAIANO, ALCEU IVO COSTACURTA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

EMENTA: Aposentadoria estadual. Lei que alterou a composição dos proventos impugnada por meio de ADI no Supremo Tribunal Federal. Sem concessão de liminar. Sem julgamento de mérito. Norma existente, válida e eficaz. Presunção de constitucionalidade das leis. Observância dos princípios da segurança jurídica e boa-fé. Registro. Havendo alteração no panorama fático em função da manifestação do STF, o feito deverá ser readequado e encaminhado para novo registro perante essa Corte de Contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ato de inativação. Aposentadoria. Lei Estadual. ADIN sem julgamento do mérito. Presunção de constitucionalidade. Registro.