Detalhes do Acórdão - 3204/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3204

Acórdão

3204/2017

Processo

489319/2009

Data da Sessão

13/07/2017

Data de Publicação

20/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1638

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados

AMIR SILVEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, DAVID CALÇA e outros.

Ementa

EMENTA: Representação. Concessão de gratificação TIDE por meio de ato administrativo. Ausência de má-fé e lesão. Alteração de exigência de nível de escolaridade de cargo público. Reenquadramento. Inocorrência de ascensão. Julgamento pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação. Controlador interno. Concessão de gratificação TIDE por meio de ato da Mesa Executiva da Câmara, e não por meio de Resolução e possível ascensão no reenquadramento de servidores. Mera retribuição pelo exercício de chefia das seções administrativas por servidores efetivos através de gratificação por TIDE, em vez do pagamento por horas extras. Errôneo amparo na Lei Municipal nº 845/75. Ausência de má-fé ou lesão aos cofres municipais.  A simples alteração no nível de escolaridade não possui o condão de alterar a essência do cargo, ou seja, a simples alteração do nível de escolaridade como requisito para o ingresso no cargo não transforma o cargo em outro, caso sua essência seja mantida. Improcedência.