Detalhes do Acórdão - 3206/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3206

Acórdão

3206/2017

Processo

880706/2016

Data da Sessão

13/07/2017

Data de Publicação

20/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1638

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Interessados

AMARILDO RIBEIRO NOVATO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros.

Ementa

Recurso de revisão. Prestação de contas de transferência. Ausência de comprovação de despesas. Responsabilidade solidária do prefeito municipal. Inexistência de divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas ou dissídio jurisprudencial. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revisão. Prestação de contas de transferência. Ausência de comprovação de despesas. Responsabilidade solidária do prefeito municipal. Inexistência de divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas ou dissídio jurisprudencial. Não provimento.