Detalhes do Acórdão - 3207/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3207

Acórdão

3207/2020

Processo

602659/2013

Data da Sessão

03/11/2020

Data de Publicação

12/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2421

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, MIGUEL BAYERLE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2011. (Número SIT: 10839))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência  Voluntária. Irregularidades: I. Ausência deRegulamento Próprio de Compras; II. Ausência de Consulta ao Conselho de Política Pública; III. Ausência de Concurso de Projetos para a escolha da OSCIP parceira; IV. Repasses superiores aos previstos no convênio; V. Realização de despesas não comprovadas à título de folha de pagamento e encargos; VI. Realização de despesas não comprovadas à título de custos operacionais; VII. Realização de despesas à título de tarifas bancárias; VIII. Realização de despesas não comprovadas à título de verbas rescisórias e multas do FGTS; e IX. Saldo final do convênio não comprovado. Sanções: Devolução dos recursos repassados, aplicação de multas administrativas, inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares e inscrição em dívida ativa. Recomendações: X. Atrasos na apresentação da prestação de contas; XI. Ausência de certidões na formalização do convênio; e XII. Ausência de certidões durante a execução do  convênio. Encaminhamento a CMEX.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de Regulamento Próprio de Compras. Ausência de Consulta ao Conselho de Política Pública. Ausência de Concurso de Projetos para a escolha da OSCIP parceira. Repasses superiores aos previstos no convênio. Realização de despesas não comprovadas à título de folha de pagamento e encargos. Realização de despesas não comprovadas à título de custos operacionais. Realização de despesas à título de tarifas bancárias. Realização de despesas não comprovadas à título de verbas rescisórias e multas do FGTS. Saldo final do convênio não comprovado. Atrasos na apresentação da prestação de contas. Ausência de certidões na formalização do convênio. Ausência de certidões durante a execução do  convênio.