Detalhes do Acórdão - 3208/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3208

Acórdão

3208/2017

Processo

1146206/2014

Data da Sessão

13/07/2017

Data de Publicação

20/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1638

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON ALVES CHAVES, LUIZ FERNANDES, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Aquisição de pneus novos, fabricados no Brasil, para manutenção de veículos da frota. Produtos de fabricação nacional. Ausência de previsão de exclusividade à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Habilitação tardia em desconformidade com a legislação. Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.° 147/2014. Inexistência de prejuízo ao erário. Procedência com expedição de recomendações.

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Referências normativas

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Destaque

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