Detalhes do Acórdão - 3210/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3210

Acórdão

3210/2021

Processo

661172/2015

Data da Sessão

24/11/2021

Data de Publicação

01/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2672

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE DIAMANTE D'OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

DANIEL DOMINGOS PEREIRA, MEYEBER FRANCIS STEFANO MELO, MUNICÍPIO DE DIAMANTE D'OESTE e outros.

Ementa

Denúncia. Licitações visando contratação de serviços que se inserem como atividades fim da Administração. Prejulgado n.º 06. Violação do. Irregularidade. Multa. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços que representam atividade fim da entidade.