Detalhes do Acórdão - 3215/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3215

Acórdão

3215/2023

Processo

349227/2022

Data da Sessão

09/10/2023

Data de Publicação

25/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3090

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ANDRÉ RIBEIRO GIAMBERARDINO e DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Ementa

Consulta. Defensoria Pública do Estado. Inexigibilidade de licitação. Realização de cotação de preços com diversos fornecedores. Possibilidade. Conhecimento e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A realização de prévia pesquisa ao mercado, mediante cotação com diversos fornecedores para cursos de treinamento e aperfeiçoamento, inviabiliza a posterior contratação por inexigibilidade, no regime da Lei 8.666/93? E no regime da Lei 14.133/21?