Detalhes do Acórdão - 3215/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3215

Acórdão

3215/2021

Processo

679479/2021

Data da Sessão

24/11/2021

Data de Publicação

30/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2671

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, PAULO HORN e PRIMEIRA AÇÃO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 36/2021. Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada. Presença do elemento da verossimilhança em relação à suposta irregularidade na desclassificação de proposta por omissão de custos obrigatórios na planilha de composição de custos. Falha meramente formal. Precedentes. Necessidade de previamente se oportunizar a apresentação de planilha retificada. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

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