Detalhes do Acórdão - 3217/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3217

Acórdão

3217/2021

Processo

196601/2019

Data da Sessão

24/11/2021

Data de Publicação

06/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2675

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON RODRIGUES DOS PASSOS, JOÃO UBIRAJARA LOPES, JOSE PAULO VIEIRA AZIM e outros.

Ementa

1) Representação prevista no artigo 113, § 1º, da Lei n.° 8.666/93. 2) Inadimplemento de obrigação assumida pelo Município de Antonina: pagamento apenas parcial por serviços prestados pela representante no carnaval de rua de 2015. Despesa regularmente empenhada e liquidada. Constatação de que, a despeito da pendência, o Município pagou outras despesas com recursos da mesma fonte orçamentária vinculada àquele contrato, ainda que liquidadas após a obrigação com a representante se tornar exigível: descumprimento da ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei n.° 8.666/93. 3) Alegações dos gestores de que o inadimplemento ocorreu em razão
de problemas financeiros do Município, que, por estar com falta de recursos, teve de priorizar o pagamento de despesas essenciais. Argumentação de membros da atual
gestão de que a despesa em questão foi irregularmente inscrita em Restos a Pagar pela administração anterior, o que desconstituiria a pretensão da representante. 4) Não comprovação de que a violação da ordem cronológica de pagamentos decorreu de relevantes razões de interesse público: constatação de que diversas das despesas pagas pelo Município com recursos da mesma fonte orçamentária, liquidadas após a obrigação com a representante se tornar exigível, não são essenciais – tendo algumas delas, inclusive, objeto muito semelhante à da realizada neste caso (prestação de serviços em eventos de carnaval). 5) Irrelevância da discussão sobre a inscrição da despesa em Restos a Pagar: incontroversa legitimidade do crédito da representante – já que fundado em despesa já liquidada, proveniente de contrato celebrado com o Município –, o que,
independentemente de eventual inadequação contábil da inscrição da despesa, faz com que o pagamento seja exigível. 6) Procedência parcial da representação. Condenação de gestores ao pagamento de multa.

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