Detalhes do Acórdão - 3218/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3218

Acórdão

3218/2017

Processo

620433/2015

Data da Sessão

13/07/2017

Data de Publicação

20/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1638

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE RIO AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE RIO AZUL, SILVIO PAULO GIRARDI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Ementa: Recurso de Revista. Representação. Pagamento de gratificações a servidores comissionados e secretários municipais. TIDE. Cargo em comissão.  Boa-fé do gestor municipal. Interrupção das gratificações inconstitucionais. Encaminhamento à Câmara dos Vereadores de projeto de lei para alteração da legislação municipal. Provimento parcial. Afastamento da aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Concessão irregular de gratificações (TIDE) a servidores comissionados e efetivos investidos no cargo de secretários municipais. Aplicação do princípio da boa fé do gestor. Provimento parcial com o afastamento da multa aplicada.