Detalhes do Acórdão - 3220/2025 - Segunda Câmara

Acórdão 3220

Acórdão

3220/2025

Processo

582863/2012

Data da Sessão

10/11/2025

Data de Publicação

25/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3574

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE IPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA (FALECIDO(A) EM 2019) e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termos de Parcerias celebrados entre o Município de Iporã e o Centro Integrado de Apoio Profissional – CIAP. Fase de Execução. Falecimento de um dos ex-gestores antes da lavratura do Acórdão e do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida por esta Corte. Ausência de inclusão dos sucessores no polo passivo oportunamente. Inobservância do contraditório e da ampla defesa antes da prolação do acórdão sancionador. Não extensão ao espólio do falecido. Incidência dos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica, da Razoável Duração do Processo, do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e da Isonomia. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, de ressarcimento, executória e intercorrente. Prejulgado nº 26 desta Corte. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 37, §5º, da Constituição Federal e do Tema 899 da Repercussão Geral – STF.

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