Detalhes do Acórdão - 3227/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3227

Acórdão

3227/2018

Processo

703127/2018

Data da Sessão

31/10/2018

Data de Publicação

08/11/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1945

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

E & E CONFECCOES LTDA - ME, ELANIA LILIAN PEREIRA LIMA SEQUINEL, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pela concessão da cautelar pleiteada, com a imediata suspensão do Pregão nº 0115/2018 do Município de Arapongas até o final julgamento da presente representação. VOTO pela HOMOLOGAÇÃO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/93. Pela concessão da cautelar pleiteada, com a imediata suspensão do Pregão. Exigência de amostras de todos os licitantes e fixação de prazos diversos para apresentação de amostras violam as disposições legais sobre licitação, os princípios da isonomia e economicidade e o caráter competitivo do certame.Homologação.