Detalhes do Acórdão - 3233/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3233

Acórdão

3233/2018

Processo

528651/2018

Data da Sessão

31/10/2018

Data de Publicação

06/11/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1943

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALDAIR TARCISIO RIZZI, INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ, JULIO CESAR FELIX e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Admissibilidade de Recurso de Revisão. Interposição contra acórdão não unânime. Tese recursal que não se limita a matéria de divergência. Ofensa ao disposto no art. 486, § 1º, do Regimento Interno. Desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Recurso de Agravo. Admissibilidade de Recurso de Revisão. Interposição contra acórdão não unânime. Tese recursal que não se limita a matéria de divergência. Ofensa ao disposto no art. 486, § 1º, do Regimento Interno. Desprovimento.

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência do efetivo apontamento da divergência de entendimento no âmbito desta Corte de contas, ou do dissídio jurisprudencial, com demonstração analítica, em clara ofensa aos parágrafos 3º e 4º do art. 486 do Regimento Interno. A divergência não recai sobre a existência de dano, nem sobre a possibilidade de responsabilização dos Recorrentes, mas, apenas, quanto a quantificação do dano suportado, pelo que, deve ser mantido o seguimento do Recurso de Revisão apenas neste aspecto, mantendo -se o afastamento do exame de toda matéria estranha a tal ponto e, por conseguinte, julgando-se o NÃO PROVIMENTO do presente Agravo.