Detalhes do Acórdão - 3253/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3253

Acórdão

3253/2025

Processo

312227/2025

Data da Sessão

17/11/2025

Data de Publicação

05/12/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3582

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

AGUIVANILDO VENTRAMELI e CÂMARA MUNICIPAL DE ALTONIA

Ementa

Consulta sobre funções gratificadas. Câmara Municipal de Altônia. 1. Assunção de função gratificada por servidor em estágio probatório – Possibilidade. Necessária a compatibilidade de requisitos.2. Criação da função de Agente de Contratação pela Câmara de Altônia. Investidura da função de Agente de Contratação por servidor em estágio probatório – Possibilidade. Observância obrigatória aos artigos 7 e 8 da Lei Federal nº 14.133/21. Preferência à servidores efetivos e aos empregados públicos, sem restrição à estabilidade no cargo público.3. Fixação da remuneração de função de confiança em percentual da remuneração base do servidor – Possibilidade. Fixação por meio de lei específica. Observância aos limites orçamentários e financeiros do Poder Legislativo Municipal.4. Fixação da remuneração de função de confiança com vinculação automática à nível e classe da Tabela Geral de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais – Inviabilidade. Necessidade de lei específica e de iniciativa da Câmara Municipal de Altônia para fixar e reajustar qualquer verba remuneratória dos seus servidores. Inconstitucionalidade formal e material do cenário hipotético. Afronta aos artigos 2º e 37, incisos X e XIII da Constituição Federal. Princípio da separação dos poderes e da autonomia financeira do Poder Legislativo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) O servidor em estágio probatório pode assumir função gratificada sem que haja interrupção do estágio probatório? 2) É possível a criação de função gratificada de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal? Em caso positivo, essa função pode ser exercida por servidor em estágio probatório? 3) Quanto aos critérios para fixação do valor da gratificação, seria possível que esta fosse estabelecida em percentual incidente sobre o salário-base do servidor? 4) Ainda quanto aos critérios de fixação do valor da gratificação, seria admissível vinculá-la a um nível da tabela geral de remuneração dos servidores do Município? Por exemplo: “o valor da gratificação corresponderá ao constante na Classe 1, Nível 05, da tabela geral do Município.