Detalhes do Acórdão - 3259/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3259

Acórdão

3259/2015

Processo

471132/2014

Data da Sessão

16/07/2015

Data de Publicação

04/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1175

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Interessados

AMARILDO RIBEIRO NOVATO, MUNICÍPIO DE ALTONIA e PEDRO NUNES DA MATA

Ementa

Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Município de Altônia, exercício de 2012. Déficit na comparação das obrigações financeiras frente às disponibilidades, em ofensa ao disposto no art. 42, da LC 101/00, e a falta de aporte para o Regime Próprio de Previdência Social. Voto pelo conhecimento do Recurso e, quanto ao mérito, pelo NÃO PROVIMENTO.

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