Detalhes do Acórdão - 326/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 326

Acórdão

326/2024

Processo

365862/2023

Data da Sessão

05/02/2024

Data de Publicação

21/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3154

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

LIVIO FABIANO SOTERO COSTA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Ementa

Consulta. Questionamento acerca da aquisição de imóvel hospitalar com todos os itens que o guarnecem sem licitação. Pelo conhecimento e resposta nos termos propostos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Poderá o Município adquirir bem imóvel com os bens que o guarnecem, modalidade “porteira fechada”, via inexigibilidade de licitação? (inciso V do artigo 74 da Lei n.º 14.133, de 2021).
2) Seria possível a aquisição de bem imóvel com os bens que o guarnecem pelos critérios de necessidade e interesse público para utilização em serviços públicos atuais?
3) Seria possível a aquisição de bem imóvel com os bens que o guarnecem pelos critérios de interesse público para utilização também para possíveis serviços públicos futuros?