Detalhes do Acórdão - 3260/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3260

Acórdão

3260/2015

Processo

587254/2014

Data da Sessão

16/07/2015

Data de Publicação

04/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1175

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

APPF E M MONS BOLESLAU FALARZ

Classificação da Decisão

Interessados

APPF E M MONS BOLESLAU FALARZ, CARLOS ALBERTO RICHA, ELEONORA BONATO FRUET e outros.

Ementa

Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de realização de inscrição da obra no Cadastro Específico do INSS (CEI). Responsabilidade da entidade tomadora, como dona da obra. Manutenção das sanções impostas no acórdão recorrido. Conhecimento e não provimento do recurso de revista.

Detalhes do Acórdão - 3260/2015 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa