Detalhes do Acórdão - 3266/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3266

Acórdão

3266/2020

Processo

576552/2020

Data da Sessão

11/11/2020

Data de Publicação

17/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2424

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Ementa

Pedido de rescisão baseado em novos elementos de prova. Pedido cautelar prejudicado, diante do julgamento antecipado. Procedência parcial, em virtude do saneamento da irregularidade quanto ao demonstrativo dos parcelamentos de contribuições ao INSS (modelo 23). Manutenção da irregularidade das contas, em virtude da ausência de comprovação do recolhimento das contribuições patronais relativas ao exercício de 2013.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não encaminhamento do demonstrativo dos parcelamentos de contribuições ao INSS (modelo 23). Ausência de comprovação do recolhimento das contribuições patronais relativas a oito meses do exercício de 2013. Novos elementos de prova. Apresentação posterior de documentos.