Detalhes do Acórdão - 3269/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3269

Acórdão

3269/2017

Processo

292069/2017

Data da Sessão

19/07/2017

Data de Publicação

27/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1643

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

Classificação da Decisão

Interessados

CÉLIA CABRERA DE PAULA, MILTON LUIZ ALVES e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

Ementa

Alerta. Município de Campina da Lagoa. Exercício de 2016. Segundo semestre. Extrapolação do limite de 54% dos gastos com pessoal. Imposição das restrições do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/00.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Extrapolação do limite máximo de 54% de gastos com pessoal.  Imposição das restrições do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00. Expedição de alerta ao Poder Executivo do Município.