Detalhes do Acórdão - 3277/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3277

Acórdão

3277/2023

Processo

430028/2023

Data da Sessão

09/10/2023

Data de Publicação

25/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3090

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ANA PAULA DE ANGELI ANDRADE, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CAMBÉ, CECÍLIO DE ARAÚJO PEREIRA e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Recurso de Revista. Acórdão n.º 1189/23-Tribunal Pleno. 2. Ausência de omissão no julgado. Pretensão do embargante de rediscutir o mérito da condenação imposta pelo Acórdão n.º 1489/21-Segunda Câmara. Via inadequada. Desprovimento. 3. Erro material. Dispositivo da decisão embargada que menciona por duas vezes o afastamento de uma mesma multa. Provimento. Correção. Nova redação, referindo o afastamento de duas multas. 4. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Erro material para previsão do afastamento das multas concedido do acórdão recorrido.