Detalhes do Acórdão - 3280/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3280

Acórdão

3280/2015

Processo

446697/2015

Data da Sessão

16/07/2015

Data de Publicação

23/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1167

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA RICA

Classificação da Decisão

Interessados

DEVALMIR MOLINA GONCALVES e MUNICÍPIO DE TERRA RICA

Ementa

Recurso de Agravo contra decisão que deixou de receber Recurso de Revisão. Art. 486, IV, do Regimento Interno - divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas ou o dissídio jurisprudencial demonstrado analiticamente. Hipótese não caracterizada. Não provimento.

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