Detalhes do Acórdão - 3281/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3281

Acórdão

3281/2015

Processo

488078/2014

Data da Sessão

16/07/2015

Data de Publicação

24/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1168

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE FONTANA BELTRÃO e SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ementa

Ementa: Pedido de Rescisão. Violação literal à disposição de lei – artigo 77, inciso V, da Lei Complementar nº 113/05. Não ocorrência. Juízo de Admissibilidade negativo. Pelo não recebimento.    Vistos, relatados e discutidos estes autos.

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