Detalhes do Acórdão - 3283/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3283

Acórdão

3283/2025

Processo

238680/2025

Data da Sessão

17/11/2025

Data de Publicação

03/12/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3580

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ERICA HARUMI HEIDER TANAKA, FERNANDA GARCIA SARDANHA, JAMSE GESTAO E TECNOLOGIA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de São Mateus do Sul. Pregão Eletrônico nº 2/2025. Revogação pelo Poder Executivo municipal. Perda superveniente do objeto. Inviabilidade de prosseguimento do feito. Inutilidade da prestação jurisdicional. Extinção sem resolução do mérito. Expedição de recomendação quanto aos institutos da revogação e da anulação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar formulada contra Pregão Eletrônico para contratação de serviços de gerenciamento de frota. A representante alegou irregularidades na habilitação da empresa vencedora, como desconformidade do objeto social, atestado técnico emitido por empresa do mesmo grupo econômico e percentual de desconto supostamente inexequível. Posteriormente, o certame foi revogado administrativamente antes da adjudicação, com base na conveniência e oportunidade, o que ensejou a extinção do processo por perda superveniente do objeto.