Detalhes do Acórdão - 329/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 329

Acórdão

329/2022

Processo

701393/2021

Data da Sessão

14/02/2022

Data de Publicação

24/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2718

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES e VALDIR PEREIRA VAZ

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.  Alegação de omissão fundada em Instrução técnica não conclusiva. Decisão que apresentou fundamentos legais, fáticos e jurisprudenciais que sustentam a recomendação de irregularidade das contas diante da relevância e materialidade dos encargos previdenciários pagos. Insurgência recursal impassível de análise em sede de embargos.Conhecimento e não provimento dos embargos.

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