Detalhes do Acórdão - 3292/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3292

Acórdão

3292/2024

Processo

668249/2024

Data da Sessão

09/10/2024

Data de Publicação

14/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3315

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IMBITUVA

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO KUBASKI, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, MUNICÍPIO DE IMBITUVA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 496/2024. Contratação de empresa para prestação de serviços de Restauração, Instalação e Manutenção Semafórica, com fornecimento de peças, equipamentos e materiais necessários. Presença dos requisitos cautelares relativos a supostas irregularidades consistentes em: 1. Exigência de fornecimento de produtos semelhantes aos existentes no parque semafórico de Imbituva, sem a disponibilização, no Edital, de quaisquer informações essenciais acerca desses equipamentos e materiais; e 2. Ausência de previsão da incidência de juros moratórios para os pagamentos feitos em atraso à Contratada. Ratificação de medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação pública por meio de pregão eletrônico para serviços de manutenção semafórica municipal. Discussão acerca da legalidade de exigências técnicas insuficientemente detalhadas no edital e da ausência de previsão contratual sobre incidência de juros moratórios em caso de atraso de pagamento. Questionamento sobre a adoção de lote único sem parcelamento do objeto e sobre a transparência das condições do fornecimento. Fundamentação inclui análise da verossimilhança de irregularidades à luz da Lei nº 14.133/2021 e jurisprudência do TCE-PR.