Detalhes do Acórdão - 33/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
33/2023
Processo
725865/2022
Data da Sessão
30/01/2023
Data de Publicação
14/02/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2922
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
Origem
MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA
Classificação da Decisão
Interessados
ANTONIO FRANCA BENJAMIM, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, MARTA REGIANA RIBEIRO FRACARO e outros.

Ementa