Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 33/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
33/2023
Processo
640323/2020
Data da Sessão
27/02/2023
Data de Publicação
13/03/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2938
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO
Classificação da Decisão
Interessados
ELIAS DE LIMA, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e ROGÉRIO RIGUETI GOMES

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