Detalhes do Acórdão - 3307/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3307

Acórdão

3307/2025

Processo

346288/2025

Data da Sessão

17/11/2025

Data de Publicação

27/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3576

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ALESANDRA MILKIEWICZ & CIA LTDA, ANDERSON CAMARGO CARDOSO, CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de São João. Edital de Pregão Eletrônico nº 90022/2025. Violação aos Princípios da legalidade, da segurança jurídica, da vinculação ao instrumento convocatório e da igualdade, todos previstos no caput do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/21 devido à aplicação do inciso III do art. 9º do Decreto Municipal nº 3.070/23 para beneficiar ME/EPP’s local em desacordo com as previsões do Edital do certame e do Decreto Municipal nº 3.070/23. Procedência sem aplicação de sanções em razão da anulação do ato inquinado de ilegalidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações que discute a legalidade da aplicação de margem de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente, frente à ausência de critérios objetivos no edital que distinguissem empresas locais das regionais, suscitando possível afronta aos princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e vinculação ao instrumento convocatório. O processo analisa ainda a compatibilidade entre a prática adotada pelo pregoeiro e as diretrizes estabelecidas na Lei n.º 14.133/2021 e na Lei Complementar n.º 123/2006.