Detalhes do Acórdão - 3308/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3308

Acórdão

3308/2025

Processo

540637/2025

Data da Sessão

17/11/2025

Data de Publicação

27/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3576

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MANOEL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRESSA RODRIGUES BRUNHARA, LEPIN CONSTRUTORA LTDA, MUNICÍPIO DE SÃO MANOEL DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 1567/2025-GCAZ.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações com pedido de medida cautelar em face de desclassificação de licitante em pregão eletrônico municipal para execução de decoração natalina. A empresa alegou ter sido inabilitada indevidamente por apresentar parte do balanço patrimonial de forma complementar, após diligência. O acórdão analisa a legalidade da atuação do pregoeiro à luz dos princípios da legalidade, isonomia e do julgamento objetivo, bem como da possibilidade de complementação documental conforme art. 64 da Lei nº 14.133/2021. Discutem-se os limites da diligência e a distinção entre documento novo e complementação de informação preexistente.