Detalhes do Acórdão - 3310/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3310

Acórdão

3310/2025

Processo

380990/2025

Data da Sessão

17/11/2025

Data de Publicação

09/12/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3584

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MURYEL HEY

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES

Classificação da Decisão

Interessados

ENGG CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA, JAELSON RAMALHO MATTA, MARCOS DE MORAES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar apresentada contra edital de Concorrência Eletrônica para construção de barracão industrial, alegando irregularidade na habilitação da empresa vencedora devido à apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS vencido e ausência de Declaração de Capacidade Operacional Financeira no prazo previsto. A instrução técnica concluiu que a documentação foi suprida por diligência válida, com base no art. 64, §1º, da Lei nº 14.133/2021, e que a empresa, classificada como microempresa, se beneficiava do tratamento diferenciado previsto na LC nº 123/2006.