Detalhes do Acórdão - 3311/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3311

Acórdão

3311/2024

Processo

656232/2024

Data da Sessão

07/10/2024

Data de Publicação

16/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3317

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PEABIRU

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA, DOUGLAS RENATO BRZEZINSKI, G. A. ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Contratação de empresa especializada para implementação de projeto de modernização da gestão pública, com fornecimento de serviços especializados. Irregularidades apontadas pelo representante: a) Previsão de serviços que consistem em “gestão de ações de fiscalização municipal e arrecadação, elaboração de projetos de lei, preparação de lançamento de IPTU, realização de cadastro técnico e georreferenciamento municipal, dentre outras especificadas no edital e no termo de referência [, que] são eminentemente assuntos de competência exclusiva e interna dessa municipalidade e que devem ser prestadas por servidores públicos ou por profissionais contratados por concurso público”.
b) Licitação de serviços técnicos especializados (“consultoria e assessoria tributária, de engenharia, de arquitetura e urbanismo, ciência da computação
[/tecnologia da informação], administração, aerolevantamento”) mediante licitação na modalidade pregão. c) Aglutinação de serviços (como implantação de softwares/locação de sistemas, assessoria e consultoria especializadas, em diversas áreas de conhecimento). d) Exigência de indicação nominal da equipe técnica na fase de habilitação. e) Superfaturamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar contra Pregão Eletrônico para contratação de empresa para projeto de modernização da gestão pública, com fornecimento de serviços especializados de diversas áreas (consultoria tributária, revisão de plano diretor, elaboração de código tributário, cadastro multifinalitário, georreferenciamento, softwares e sistemas de gestão). Debate sobre a amplitude do objeto, a terceirização de atividades típicas de servidores públicos, a escolha da modalidade pregão, a aglutinação de serviços, a exigência de equipe técnica nominal, a ausência de publicação em jornal de grande circulação, a descrição genérica do objeto e alegações de superfaturamento e conluio.