Detalhes do Acórdão - 3313/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3313

Acórdão

3313/2020

Processo

294913/2020

Data da Sessão

09/11/2020

Data de Publicação

24/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2429

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ, ORLANDO PESSUTI e ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Ementa

Recurso de Revisão. Falta de seguro para a armazenagem de mercadorias. Culpa grave do Chefe do Poder Executivo Estadual e nexo de causalidade demonstrados. Pelo não provimento do recurso, mantendo-se sua condenação à restituição de valores e a multa proporcional ao dano.

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Decisões de outros tribunais

Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Tema