Detalhes do Acórdão - 3315/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3315

Acórdão

3315/2024

Processo

568716/2024

Data da Sessão

07/10/2024

Data de Publicação

23/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3322

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Ementa

Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inocorrência. Pedido de rescisão recebido apenas em face de um dos fundamentos da irregularidade das contas. Impossibilidade de análise dos outros pontos. Matéria decidida em outro momento processual. Mera tentativa de rediscussão da matéria.  Conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos por ex-prefeito contra acórdão que julgou improcedente pedido de rescisão de parecer prévio que recomendou a irregularidade das contas do exercício de 2016. Alegou omissões quanto a suposta análise incompleta dos fundamentos da irregularidade, citando precedente interno, decisão judicial favorável e dados orçamentários.