Detalhes do Acórdão - 3318/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 3318

Acórdão

3318/2016

Processo

75028/2016

Data da Sessão

21/07/2016

Data de Publicação

11/08/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1420

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Interessados

AMARILDO RIBEIRO NOVATO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Termo de Parceria firmado com OSCIP. Ausência de documentação que comprove a regularidade e a execução dos serviços prestados. Pelo conhecimento e não provimento do Recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista em face do Acórdão que julgou irregulares as contas de Termo de Parceria. Não há como asseverar o caráter de complementariedade da prestação de serviços, uma vez que, uma vez que não houve comprovação, nos termos da regulamentação, dos valores repassados à OSCIP. Não há argumentação válida que justifique a exclusão da responsabilização solidária que sofreu o recorrente, uma vez que sua conduta contribuiu para a não prestação de contas, já que deixou de fiscalizar a entidade que angariou recursos públicos para a realização de projetos. A alegação de presunção da boa-fé do Recorrente não o socorre, sob pena de se beneficiar da sua própria torpeza, qual seja, omitir-se de apresentar os documentos legais e necessários para a 
averiguação da regularidade do manejo dos recursos públicos. Não provimento do recurso.