Detalhes do Acórdão - 3319/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3319

Acórdão

3319/2017

Processo

719014/2015

Data da Sessão

20/07/2017

Data de Publicação

27/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1643

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO CONFIANCCE e JOSÉ BAKA FILHO

Ementa

Pedido de Rescisão. Ampla defesa e contraditório. Observância. Ciência das Instruções que indicaram os fatos que embasaram o acórdão rescindendo. Terceirização indevida. OSCIP como mera fornecedora de mão de obra. Índices de despesas com pessoal. Forma de contabilização. Ofensa aos artigos 18 e 19 da Lei n.º 101/00. Não comprovação das despesas com o objeto contratado. Ausência de fiscalização. Responsabilidade solidária. Violação do Princípio da Isonomia. Inocorrência. Precedente apresentado que não guarda correlação com o acórdão rescindendo. Despesas de custo operacional não comprovadas. Enriquecimento ilícito não configurado. Erro material. Correção de ofício. Pedido rescisório improcedente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de rescisão em face de acórdão, proferido nos autos de prestação de contas, que julgou irregulares as contas de transferência voluntária referente a termo de parceria, ordenando a devolução dos repasses, com aplicação de multas e expedição de determinações. Improcedência do pedido rescisório com correção, de ofício, de erro material quanto à indicação da norma legal frente as multas aplicadas.