Detalhes do Acórdão - 3324/2025 - Segunda Câmara

Acórdão 3324

Acórdão

3324/2025

Processo

332372/2025

Data da Sessão

24/11/2025

Data de Publicação

05/12/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3582

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE QUINTA DO SOL

Classificação da Decisão

Interessados

HILARIO MARTINS ARRUDA, LEONARDO LAZZARETTI ROMERO, MUNICÍPIO DE QUINTA DO SOL e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Atraso no envio das remessas do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) referentes ao encerramento do exercício de 2024. Alegação de dificuldades operacionais decorrentes da troca de sistema de gestão municipal. Regularização posterior. Ausência de dolo ou prejuízo à fiscalização. Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé. Procedência parcial. Contas regulares com ressalva.

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